TST. Recurso de revista. Alegação de incompetência funcional da Vara do trabalho. Exceção de incompetência apreciada.
«O eg. Tribunal Regional consignou que a questão em torno da matéria já foi objeto de análise por esta c. Corte Superior, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem, diante da competência. Verifica-se que a exceção de incompetência oposta pela Vara do Trabalho foi dirimida, como confirma a sentença, tendo esta c. Corte, por decisão monocrática, declarado a competência da Vara para a apreciação do feito. Assim, não cabe falar em violação dos dispositivos de lei invocados pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido.»
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