DOC. 142.5854.9006.7600

TST. Recurso de revista. Metrô/df. Pes/1994. Promoção por antiguidade sem prévia regulamentação da progressão por merecimento. Possibilidade.

«A reclamada, ao deixar de elaborar as normas que possibilitam a promoção por merecimento, impediu também a implementação das progressões por antiguidade, nos termos do regulamento da empresa. Tal postura afronta o princípio da boa-fé. Nesses termos, a decisão a quo viola o CCB, art. 129, pois a promoção por antiguidade, ao contrário da promoção por merecimento, detém requisitos de implementação objetivos e não pode ser obstaculizada pela inércia do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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