DOC. 142.5854.9007.3100

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional demonstrou, de forma fundamentada, as razões que levaram a rejeitar os embargos de declaração, por constatar a ausência de vícios no julgado, a teor da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I do TST, uma vez que no acórdão que julgou o recurso ordinário foi emitida tese explícita sobre a matéria veiculada nos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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