DOC. 142.5854.9010.1800

TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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