DOC. 142.5854.9010.6000

TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Depósito recursal. Sentença sem condenação em pecúnia. Deserção. Não ocorrência.

«Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da requerida ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, mas apenas a cumprir a obrigação de não fazer. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula 161/TST.

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