DOC. 142.5854.9013.6900

TST. Recurso de revista. Portuário. Horas extras. Integração do adicional por tempo de serviço.

«Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários observará somente o salário básico percebido, excluídos o adicional por tempo de serviço. Inteligência do Lei 4.860/1965, art. 7º, § 5º e da Orientação Jurisprudencial 60, II, da SBDI-1 do TST.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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