TST. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Pedido de declaração da natureza salarial.
«O recurso não logra ser conhecido por violação de dispositivo legal, visto que o CPC/1973, art. 460 dispõe acerca dos limites do julgamento, com a finalidade de evitar o julgamento ultra o extra petita, hipótese diversa dos autos, em que foi julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à pretensão de reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, para fins de incidência no cálculo do salário-contribuição.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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