DOC. 142.5854.9014.6100

TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas, conforme o teor do § 8º do CLT, art. 477.

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