DOC. 142.5854.9016.9100

TST. Aumento da média remuneratória. Horas extras. Descanso semanal remunerado. Reflexo em outras verbas. Bis in idem.

«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não provoca nova repercussão no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prévio, adicional noturno e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Entendimento pacificado por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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