TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, pois efetivamente não havia omissão a ser sanada. De fato, registrou-se que a prova pericial produzida analisou a questão da irregularidade do fornecimento de EPI, não podendo ser suplantada pela prova oral, o que afasta a existência de cerceamento de defesa. Asseverou-se, outrossim, que a reclamada não trouxe aos autos os acordos coletivos que mencionou referentes ao intervalo intrajornada, o que impossibilitou a análise de sua validade, e não apresentou laudo de assistente técnico para contrapor a perícia oficial. Não obstante, registra-se que, no tocante às matérias jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Estão ilesos, portanto, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF.
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