DOC. 142.5854.9019.0400

TST. Horas extraordinárias. Minutos residuais. Norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-1.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal, não prevalecendo norma coletiva que disponha em sentido contrário. Inteligência da Súmula 366 e Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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