TST. Intervalos intrajornada. Aplicação analócia do CLT, art. 58, § 1º. Impossibilidade.
«Não é possível a extensão da norma prevista no CLT, art. 58, § 1º aos intervalos intrajornada, uma vez que entendimento contrário importaria em franca violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).
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