DOC. 142.5854.9020.3500

TST. Danos morais. Configuração.

«1. Na espécie, o e. TRT consignou que, a teor do laudo médico e da própria Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida pela reclamada, o acidente ocorrido com o reclamante no local de trabalho acarretou-lhe a lesão definida na tabela de Classificação Internacional de Doenças (CID-10) como «amputação traumática da perna e amputação traumática entre o joelho e o tornozelo». 2. Noutro turno, a par de admitir a aplicação da responsabilidade objetiva da reclamada no caso em testilha, o e. TRT consignou no acórdão a conduta da empresa que sugere o elemento culposo - negligência - ensejador da responsabilidade da reclamada.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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