DOC. 142.5854.9021.3500

TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Pedido de restituição de honorários advocatícios cobrados pelo sindicato.

«A expressão «relação de trabalho», constante do inc. I do CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) , não afasta da Justiça Comum a competência para processar e julgar as causas decorrentes da cobrança de honorários profissionais, uma vez que se cuida de relação de caráter estritamente civil - contrato de prestação de serviços -, sendo portanto a controvérsia estranha à Justiça do Trabalho.

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