TST. Recurso de revista da economus. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade pelo pagamento. (por alegação de violação dos arts. 5º, I, II, LV e LIV, art. 37, «caput» e, X, XIII e XV, art. 40, «caput» e § 18, art. 114, art. 149, § 1º, art. 150, I, e CF/88, art. 202, § 2º, Leis complementares estaduais 108/01 e 109/01; Leis estaduais 1.386/51, 8.236/93, 4.819/58, 1.385/51, 200/74, 10.430/71, Decreto 7.711/76, Decreto 7.782/76;CPC/1973, art. 47 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»
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