DOC. 142.5854.9024.7300

TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Intervalo intrajornada. Prorrogação da jornada de 6 horas diárias (violação ao CLT, art. 71, «caput» e § 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-1, desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item IV da Súmula 437 desta Corte, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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