DOC. 142.5855.7001.8700

TST. Descansos semanais remunerados. Reflexos. Integração de horas extraordinárias. Ausência de interesse recursal.

«O eg. TRT consignou que não aplicou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do c. TST, determinando que «os DSR's devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias e, posteriormente, refletir nas demais parcelas trabalhistas de natureza salarial». O autor, portanto, carece de interesse recursal, no tópico. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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