DOC. 142.5855.7002.8300

TST. Competência da justiça do trabalho. Pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.

«A questão atinente à competência da Justiça do Trabalho suscitada nas razões de recurso de revista do reclamado revela-se inovatória, na medida em que não houve pronunciamento pelo eg. Tribunal Regional, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento a ensejar o exame por esta instância extraordinária. Incidência da Súmula 297 do c. TST.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).