DOC. 142.5855.7003.3000

TST. Recurso de revista. Justa causa.

«A descaracterização da justa causa pelo Tribunal Regional está baseada na análise do quadro fático-probatório dos autos, de forma que, para decidir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº126 do TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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