TST. Auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.
«O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, porque eram fornecidas em virtude do pacto laboral desde o começo da contratação, sem indício de se revestirem de natureza indenizatória, não podendo, por isso, haver alteração no pactuado. Nesse contexto, não se divisa afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI, tampouco especificidade dos arestos colacionados, que não espelham essa situação. Óbice das Súmulas 296 e 23 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»
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