DOC. 142.5855.7012.6400

TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza jurídica salarial. Reflexos.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser defesa a supressão ou redução do intervalo intrajornada, sendo que a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do referido período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, decorrente da natureza salarial da condenação. Inteligência da Súmula 437/TST.

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