TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo empregatício. Ônus da prova.
«Nos termos do inciso IX do CF/88, art. 93, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide, em sua integralidade. Na hipótese dos autos, não foi observado esse pressuposto de validade, afetando a legitimidade jurídica do ato decisório. Provocado por embargos de declaração, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região omitiu-se na análise de pontos controvertidos relacionados à distribuição do encargo probatório em torno da existência de vínculo empregatício, o que, em tese, poderia alterar o resultado do julgamento.
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