DOC. 142.5855.7015.3900

TST. Recurso de revista dos reclamados banco do Brasil e caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum. Análise conjunta. Horas extraordinárias. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria.

«Infere-se da v. decisão regional que a complementação de aposentadoria do reclamante rege-se pelo Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que não exclui as horas extraordinárias da base de cálculo do salário-de-contribuição. Da forma como proferida, a v. decisão regional encontra-se em consonância com entendimento pacífico desta c. Corte, nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SBDI-1 do c. TST.

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