DOC. 142.5855.7015.5400

TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio inexigível.

«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que as penalidades cominadas à parte em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios e de litigância de má-fé não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais, o que afasta a deserção do recurso ordinário apontada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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