DOC. 142.5855.7016.0700

TST. Recurso de revista da reclamada. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Contrato de safra.

«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Inteligência da Súmula 244, III. Incidência da Súmula 333 e CLT, art. 896, § 4º.

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