TST. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Inocorrência.
«Constatado que a parte pretendeu, com a oposição de embargos de declaração, o novo julgamento do feito, ao deduzir pretensões relativas a matérias já expressamente examinadas pela egrégia Corte Regional, mostra-se correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, não se revelando, ademais, patente arbitrariedade na cominação da referida penalidade.
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