DOC. 142.5855.7016.8500

TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe, pelo que merece ser reformada decisão regional que concede os honorários sem que a parte esteja assistida por sindicato de classe.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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