DOC. 142.5855.7018.4500

TST. Trabalhador rural. Corte de cana. Salário por produção. Horas extras.

«O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo» (Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 desta Corte).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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