DOC. 142.5855.7018.5600

TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição aplicável. Súmula 327/TST

«1. Consoante a atual redação da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho, não há mais dúvidas de que incide a prescrição parcial se se postulam, a qualquer título, diferenças de complementação de aposentadoria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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