DOC. 142.5855.7020.4400

TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Limitação. Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do TST.

«A Orientação Jurisprudencial 382, da SBDI-1 do TST dispõe que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997.

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