TST. Intervalo do CLT, art. 384. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.
«O TST já pacificou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da igualdade. Recursos de revista não conhecidos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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