DOC. 142.5855.7021.0600

TST. Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Prestação habitual de horas extraordinárias.

«Demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Inviável a incidência da Súmula 85, III e IV, do c. TST, diante da declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada pelo fato de haver trabalho nos dias destinados à compensação. Assim, não há falar em pagamento apenas do adicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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