TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento do adicional por tempo de serviço.
«A multa diária constitui-se em uma espécie de sanção pecuniária imposta pelo magistrado com o claro intuito de compelir ao cumprimento de determinada obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º.
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