DOC. 142.5855.7023.4800

TST. Domingos e feriados trabalhados. Diferenças. Ônus da prova.

«Tendo o Regional registrado que a reclamada juntou aos autos «os controles de frequência (fls. 211/674) e os respectivos demonstrativos de pagamento (fls. 103/119), que comprovam a quitação, dentre outros títulos, de folga remunerada, bem como de repouso semanal remunerado» e o reclamante deixou de «demonstrar as propaladas diferenças de folgas trabalhadas e não remuneradas», torna-se inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema tratado nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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