TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«1 Nos termos das Súmulas nos 51, I e 288 do TST, o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria é aquele vigente na época da admissão do empregado, e não cabe a aplicação das alterações posteriores, se prejudiciais ao trabalhador, nos termos das Súmulas nos 51, I, e 288 do TST, que foram contrariadas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito