STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.
«1. A regra do CPC/1973, art. 21 pressupõe a figura da sucumbência parcial. A condenação em honorários deve ser proporcional ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu.
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