DOC. 142.6032.6001.5000

STJ. Agravo regimental no agravo. Descumprimento de acordo. Cláusula penal. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.

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