DOC. 142.6032.6002.4100

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por fraude bancária conhecida como «croché». Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do gerente administrativo da casa bancária à época da fraude perpetrada.

«1. Alegação de nulidade face a ausência de intimação de todos os réus no âmbito do Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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