STJ. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de decisão do STJ. Ris, art. 187 tj. Decisão monocrática de Juiz de direito. Que reconhece o cometimento de falta grave na execução da pena. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.
«1. A reclamação tem por escopo preservar o cumprimento das decisões dos Tribunais, o que se extrai do CF/88, art. 105, I, «f».
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