DOC. 142.6050.2001.3700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal aposentado. Cargo comissionado de assessor parlamentar. Prazo decadencial. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos do município de recife rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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