DOC. 142.6050.2002.5100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Em regra, a ação de desapropriação direta ou indireta não pressupõe automática intervenção do Parquet, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa» (EREsp 506.226/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 5.6.2013).

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