DOC. 142.6050.2002.6000

STJ. Processual civil. Execução. Multa ambiental. Contagem de prazo prescricional. Redefinição dos marcos temporais. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que houve a suspensão da execução e reformou a sentença que declarou a prescrição antes de decorrido o prazo quinquenal.

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