STJ. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Unidade de apart-hotéis. Natureza residencial. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Violação do art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Mérito. Contrariedade às Leis 6.528/78, 11.026/11 e ao Decreto 85.587/78. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 193, 206, § 3º, IV, 887 do Código Civil e ao art. 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei estadual. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF em relação aos fundamentos do Recurso Especial, que em momento algum explicita de que forma teriam sido violadas as Leis 6.528/78 e 11.026/11 e o Decreto 82.587/78, cujos dispositivos, aliás, foram mencionados apenas em ligeira passagem na qual a ora agravante aduz terem eles sido contrariados.
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