STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro na utilização do peticionamento eletrônico. Art. 12, I, da Resolução STJ 14/2013.
«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional erroneamente vinculou aos presentes autos a petição eletrônica dos Embargos de Declaração referentes a outro processo (art. 12, I, da Resolução STJ 14/2013).
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