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DOC. 142.6050.2003.3900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade total para o trabalho não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou, com base em perícia médica judicial, que a incapacidade total do autor para o trabalho não ficou comprovada. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

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