STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Controle dos preços praticados pelos centros de formação de condutores. Violação do CTB, art. 22, II e X. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTB, art. 22, II e X quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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