DOC. 142.6050.2004.4500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Multa cominatória por descumprimento de sentença. Redução. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1.- Não se conhece do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma.

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