DOC. 142.6050.2005.9100

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Excepcionalidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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