DOC. 142.6050.2005.9500

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Falta disciplinar. Crime doloso. Regressão de regime. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado para a homologação. Desnecessidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais.

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