DOC. 142.6050.2005.9700

STJ. Habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. Concurso material. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Fração eleita de 3/8. Inexistência de ofensa à Súmula 443 desta corte. Pretensão de fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando para o paciente paulo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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